os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU para 2030
Ações para gestão e governança da água
A governança e a gestão dos recursos hídricos no Brasil envolvem um conjunto articulado de instrumentos, programas e ações institucionais voltadas à promoção da segurança hídrica, ao fortalecimento dos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e à valorização da água como bem público essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) desempenha papel estratégico na indução de políticas públicas, na articulação federativa e na implementação de mecanismos que visam à melhoria da capacidade institucional dos órgãos gestores e no estímulo à adoção de práticas sustentáveis nas bacias hidrográficas.
Nesse sentido, destacam-se programas e iniciativas coordenados ou apoiados pela ANA que contribuem diretamente para o fortalecimento da governança da água no país, entre eles: o Progestão, o Pacto pela Governança da Água, o Programa Produtor de Água, o PRODES, as ações de gestão transfronteiriça, as estratégias de capacitação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Progestão
A ANA vem buscando de forma permanente e estruturada fortalecer o SINGREH, promovendo a articulação com os órgãos gestores de recursos hídricos dos estados (OGERHs) por meio do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), que se baseia no pagamento por resultados associados ao cumprimento de metas, de âmbito federal e estadual, previamente pactuadas. Em 2016, o programa já contava com a adesão de todas as Unidades da Federação (UFs).
Em 2023, 18 UFs assinaram contratos do 3º Ciclo do Progestão: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Enquanto isso, o Distrito Federal e os estados do Amapá, São Paulo e Rio de Janeiro seguiam no 2º ciclo do programa.
Em 2024, devido às restrições orçamentárias enfrentadas pela ANA, não foi possível assinar os contratos para o 3º ciclo do programa com 5 UFs (Ceará, Minas Gerais, Pará, Roraima e Santa Catarina). O maior desafio para o apoio aos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos será assegurar orçamento para o Progestão nos próximos anos.
O 3º ciclo do Progestão, lançado em 2022, estabelece que cada UF poderá receber até R$ 7 milhões ao final dos cinco anos de duração do programa (limite de até R$ 1,4 milhão por ano), mediante o cumprimento das metas pactuadas e da comprovação de investimentos declarados com orçamento próprio entre R$ 50 mil e R$ 350 mil. No 2° ciclo, o repasse chegou até R$ 5 milhões ao final dos cinco anos de duração do programa (limite de até R$ 1 milhão por ano) com a comprovação de investimentos com orçamento próprio entre R$ 25 mil e R$ 250 mil.
Uma novidade do 3° ciclo do Progestão foi a incorporação das metas mais relevantes do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês), que está em fase de finalização. A experiência tem mostrado que o apoio da ANA aos entes estaduais por meio de um único contrato possibilita uma maior convergência dos processos de acompanhamento das ações, integração das iniciativas e processamento dos dados.
Em 2019, todos os estados encerraram o 1° ciclo do programa e o percentual médio de alcance das metas do Progestão pelos estados foi de 92,7%. No 2° ciclo, o percentual foi de 89,9%, considerando a média dos cinco períodos do programa exceto para os estados do Amapá, Rio de Janeiro e São Paulo e do Distrito Federal, para os quais foram considerados apenas quatro períodos certificados (a quinta certificação, de 2024, está em andamento).
Os ciclos do programa aumentaram progressivamente o nível de exigência para o cumprimento das metas. No 2º ciclo do programa, os maiores desafios em relação às metas federativas estiveram relacionados à segurança de barragens, principalmente pela falta de pessoal e de área específica para sua atuação. Além disso, a meta de integração de dados de usuários de recursos hídricos e a consistência dos dados também foi impactada pela falta de pessoal, bem como pelas deficiências de infraestrutura em informática, outorga e cadastro dos estados. De forma similar, no campo das metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual, os maiores déficits estiveram associados à outorga e à fiscalização.
De 2013 até 2024, cerca de R$ 225,7 milhões foram transferidos pelo Progestão para aplicação na gestão de recursos hídricos dos Estados e do Distrito Federal, conforme as prioridades previamente definidas e apreciadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
Até 2024, os estados e o Distrito Federal aplicaram R$ 187 milhões dos recursos do programa na gestão de recursos hídricos, o que corresponde a 71% do total acumulado. Apesar do bom desempenho, o programa tem evidenciado dificuldades de os estados aplicarem os recursos em função de questões burocráticas ou de falta de planejamento e acompanhamento adequados dos gastos e receitas.
Desde 2013, as prioridades de aplicação pelos estados dos recursos do Progestão têm sido com a ampliação do quadro de pessoal, ainda deficitária na maioria das UFs, por limitações fiscais e outros motivos que impedem os órgãos gestores de realizar concursos públicos para ampliar seus quadros técnicos e administrativos. Também se verificam importantes aportes de recursos na rede de monitoramento hidrometeorológico e funcionamento das Salas de Situação.
Ainda em relação aos recursos aplicados, verifica-se que, enquanto alguns estados captam recursos dos fundos estaduais de recursos hídricos, outros obtêm investimentos a partir de financiamentos ou por meio de destinação orçamentária. A prioridade de investimento tem sido na variável crítica “Plano Estadual de Recursos Hídricos”, seja para a sua elaboração ou revisão ou para ações previstas nesses planos.
Em contrapartida, entre 2018 e 2024, estados e Distrito Federal alocaram R$ 370 milhões de recursos próprios em investimentos nas variáveis críticas de gestão. As variáveis críticas, no contexto do Progestão, referem-se aos indicadores que são considerados estruturantes para avaliar o estado da gestão de recursos hídricos nos estados, indicando os níveis de avanço e as áreas que demandam mais atenção.
Após mais de dez anos de implementação do Progestão, verifica-se que o programa tem propiciado um ambiente de cooperação federativa que favorece o fortalecimento de capacidades institucionais e a redução das assimetrias existentes entre os entes do SINGREH.
Dentre os principais avanços podem ser destacados:
- melhoria do fluxo de dados e informações estaduais para sistemas coordenados pela ANA e partes integrantes do SNIRH;
- expressivo aumento de informações sobre usuários de recursos hídricos regularizados pelos estados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH);
- capacitação dos participantes do SINGREH de forma planejada e estruturada pelos estados;
- ampliação da abrangência do Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos a partir dos dados e informações atualizados fornecidos pelos estados;
- operação adequada das Salas de Situação nos estados com a produção de boletins e informes sobre eventos críticos, sejam secas ou inundações;
- indução da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) pelos órgãos fiscalizadores dos estados com a elaboração de normativos legais, cadastro e classificação das barragens quanto ao risco e danos potenciais, além de ações de fiscalização; e
- avaliação anual da implementação das ferramentas de gestão e dos instrumentos previstos nas políticas estaduais de recursos hídricos com a participação dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs), os quais exercem o controle social sobre as ações dos governos.
Pacto pela Governança da Água
O Pacto pela Governança da Água foi lançado em 2023 com o objetivo de fortalecer a relação institucional entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as 27 Unidades da Federação. Instituída pela Resolução ANA nº 153/2023, a iniciativa visa aprimorar, por meio da cooperação, a gestão de recursos hídricos, a regulação dos serviços de saneamento básico e a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Trata-se de um compromisso político de alto nível, firmado com a adesão voluntária por parte das UFs. Sua dinâmica busca promover maior aproximação entre os entes, estimulando tratativas regulares, planejamento, execução de ações e monitoramento. A ANA e as instituições estaduais e distrital definiram temas e ações prioritárias, que foram consolidadas em planos de ações, considerando as peculiaridades regionais e locais.
O Pacto contempla 594 ações, distribuídas em: ações que integram um conjunto de acordos já desenvolvidos pela ANA, como Progestão, Qualiágua, Salas de Situação e Monitor de Secas; iniciativas específicas dos Estados e Distrito Federal, ou seja, aquelas que não estão cobertas por programas ou projetos previamente estabelecidos com a ANA; e ações de integração que extrapolam os limites territoriais políticos e exigem uma gestão sob a ótica das bacias hidrográficas, abrangendo mais de uma Unidade da Federação.
Ainda no âmbito do Pacto pela Governança da Água, a articulação da ANA junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) possibilitou o acesso aos recursos oriundos da desestatização da Eletrobrás, destinados à revitalização dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, além das áreas de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, conforme prevê a Lei Federal 14.182/2021. Em 2024, foi realizado o mapeamento de projetos junto aos entes do SINGREH a fim de viabilizar sua submissão aos fundos regionais para possível captação desses recursos. Ao todo foram submetidas 15 propostas alinhadas às diretrizes desses fundos.
Produtor de Água
O Programa Produtor de Águas, que utiliza a infraestrutura verde, é a aplicação prática de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) , propositalmente projetadas, implantadas ou manejadas, visando benefícios equivalentes ou similares à infraestrutura cinza, que compreende intervenções estruturantes de natureza estratégica e relevância regional, necessárias para garantir a oferta de água para o abastecimento humano, para o uso em atividades produtivas, e para melhorar a gestão dos riscos associados a eventos críticos (secas e cheias).
A infraestrutura verde contribui com a segurança hídrica, podendo atuar de forma integrada e complementar à infraestrutura cinza, englobando intervenções que visam à conservação da qualidade e quantidade de água, focando na preservação ou restauração da cobertura vegetal, especialmente a vegetação nativa, na identificação e eliminação de fontes difusas de poluição e na aplicação de técnicas e práticas de uso e conservação do solo em escala de bacia hidrográfica. Destaca-se, ainda, o papel das soluções baseadas na natureza na adaptação à mudança do clima, uma vez que podem atenuar os impactos dos eventos hidrológicos críticos.
De modo geral, a infraestrutura verde possui custo menor que os investimentos em engenharia tradicional e, quando aplicada de forma otimizada, pode atenuar os efeitos de depreciação da infraestrutura cinza localizada a jusante. Áreas preservadas e reflorestadas a montante, por exemplo, podem reduzir a produção de sedimentos, diminuindo o efeito de assoreamento de reservatórios.
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento econômico que remunera o produtor que implementa boas práticas de conservação de água e solo em sua propriedade rural, conciliando a produção de alimentos com a adoção de Soluções Baseadas na Natureza. Esse instrumento tem sido utilizado como forma de incentivo para implantação e manutenção de intervenções associadas à infraestrutura verde com vistas à segurança hídrica.
No Brasil, um dos programas que utiliza o PSA associado à conservação dos recursos hídricos é o Programa Produtor de Água. O Programa é uma iniciativa promovida desde 2001 pela ANA, em parceria com os órgãos gestores de recursos hídricos, comitês de bacias hidrográficas, setores usuários de água, municípios, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, que visa contribuir com a segurança hídrica a partir do apoio a projetos de conservação de água e solo, preferencialmente associados ao Pagamento por Serviços Ambientais.
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com destaque para o ODS 6 (Água potável e saneamento) e o ODS 15 (Vida terrestre). Sua metodologia baseia-se na oferta de incentivos econômicos a produtores rurais que adotam práticas sustentáveis, como a recomposição de matas ciliares, o terraceamento e o manejo adequado de pastagens.
O Programa Produtor de Água possui em seu portfólio 76 iniciativas distribuídas por 16 Unidades Federativas e 55 bacias hidrográficas. Os resultados obtidos foram decorrentes de investimentos de R$ 144 milhões realizados pela ANA e parceiros, beneficiando, direta ou indiretamente, 27 milhões de pessoas. Foram efetuados Pagamentos por Serviços Ambientais a 1.283 produtores rurais, que totalizaram R$ 24,2 milhões. As iniciativas implementadas no âmbito do Programa Produtor de Água envolvem uma rede de mais de 500 instituições parceiras.
trabalhadas
vegetação nativa
rurais
beneficiadas
vegetação nativa
estrada rural
infiltração
(barraginhas)
de Propriedade (PIP)
Em 2024, as Resoluções ANA nº 180 e 181, que apresentam as definições, princípios, diretrizes, objetivos e metas do Programa Produtor de Água para o próximo ciclo de implementação, foram publicadas. Nelas, foram estabelecidos os requisitos obrigatórios e desejáveis que as iniciativas integrantes do Programa devem seguir, bem como a forma como novos projetos podem passar a integrar o Produtor de Água. Com essas resoluções, o Programa busca ampliar o alcance de sua atuação e uma maior integração e sinergia com as ações de revitalização de bacias hidrográficas desenvolvidas pelos órgãos estaduais de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas. Busca-se, ainda, fortalecer e integrar as iniciativas que já vêm sendo desenvolvidas por esses parceiros, a exemplo do Programa Mananciais do CEIVAP, Iniciativa Rio Vivo do CBH do Rio Doce e a política de proteção de mananciais dos Comitês do PCJ.
Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas
O Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES) foi instituído em 2001 pela ANA com o objetivo de estimular a implantação e a operação de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em regiões críticas quanto à qualidade da água. Pioneiro ao adotar o modelo de pagamento por desempenho, o Programa prevê repasses financeiros apenas após a certificação do atingimento das metas, quanto ao esgoto efetivamente tratado, sem financiar diretamente obras ou equipamentos.
Ao longo de 23 anos, o PRODES contratou 82 ETEs, localizadas em 63 municípios de 8 Unidades da Federação. A maior concentração de contratos ocorre na Região Sudeste, especialmente no estado de São Paulo, em função das características iniciais do Programa, com foco em áreas de elevado adensamento urbano e industrial.
Até o momento, foram pagos cerca de R$ 438,26 milhões a 59 ETEs certificadas. Os prestadores investiram aproximadamente R$ 1,66 bilhão na implantação e operação dessas unidades. A vazão média afluente nas estações de tratamento é de 174,97 L/s, totalizando uma carga de 297,18 mil toneladas de DBO. Os resultados operacionais indicam uma remoção acumulada de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) que ultrapassa 266 mil toneladas, com eficiência média de 89,90% para DBO e 86,47% para Sólidos Suspensos Totais (SST).
Segundo o Atlas Esgotos: Atualização da Base de Dados de Estações de Tratamento de Esgotos no Brasil - ETEs (versão 2020), a eficiência média nacional estimada de remoção de DBO é de 75,9%, considerando os diferentes tipos de tratamento existentes no país. Portanto, o desempenho observado nas ETEs certificadas pelo PRODES é significativamente superior, refletindo a indução ao cumprimento das metas contratuais de eficiência.
Das ETEs contratadas, 46 utilizam tratamento secundário, 33 são de tratamento terciário e 3 de tratamento primário. Atualmente, 19 contratos permanecem vigentes, 50 foram encerrados e 13 rescindidos. Cerca de 61% dos empreendimentos já concluíram o processo de certificação.
O PRODES se consolidou como instrumento de estímulo à melhoria da qualidade da água e à efetivação dos instrumentos de gestão nas bacias hidrográficas, ao promover maior eficiência na implantação e operação de sistemas de esgotamento sanitário, contribuindo como modelo que pode ser adotado com vistas ao atingimento das metas de enquadramento aprovadas pelos Comitês de Bacia e Conselhos de Recursos Hídricos.
Gestão transfronteiriça
O Brasil mantém projetos voltados à gestão de recursos hídricos com a maioria dos países vizinhos e desenvolve iniciativas de cooperação técnica regional voltadas ao monitoramento hidrológico, capacitação, intercâmbio de dados e outras ações integradas. Na Bacia Amazônica, destaca-se o “Projeto Amazonas: Ação Regional na Área de Recursos Hídricos”, implementado pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e coordenado pela ANA, pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE) e pelo Departamento de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores (DAS/MRE).
Atualmente em sua segunda fase (2017-2025), o Projeto Amazonas vem contribuindo para a promoção da gestão compartilhada e sustentável dos recursos hídricos na Bacia Amazônica, por meio da articulação com os oito Países Membros da OTCA: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
Em 2024, o Projeto Amazonas instalou 5 plataformas de coleta de dados na Bacia do Rio Madeira em território boliviano, permitindo o monitoramento de eventos hidrológicos extremos que afetam a Bolívia e o Brasil. Nesse ano, também foram finalizados os protocolos de monitoramento hidrológico e de qualidade da água da Bacia Amazônica que posteriormente foram encaminhados para avaliação da Rede Amazônica de Autoridades de Água (RADA).
Outra iniciativa de cooperação internacional é o Projeto GEF Bacia Amazônica “Implementação do Programa de Ações Estratégicas (PAE) para Garantir a Gestão Integrada e Sustentável dos Recursos Hídricos Transfronteiriços da Bacia do Rio Amazonas considerando a variabilidade e as mudanças climáticas” que teve início em 2020, com previsão de término em 2027. Esta iniciativa regional busca implementar acordos anteriores, estabelecidos entre os países amazônicos, que resultaram em uma visão compartilhada e uma estratégia comum para Gestão Integrada de Recursos Hídricos, contida no Plano de Ações Estratégicas (PAE) do Projeto.
O Projeto é executado pela OTCA e implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em conjunto com os Países Membros da OTCA.
Entre as ações do projeto que ocorrem no Brasil, os principais resultados em 2024 foram:
- avanço na implementação da atividade “Cadeia de sementes da Floresta: Restauração ecológica e pagamentos por serviços socioambientais na bacia do Xingu”;
- discussão da ação “Integrando fronteiras: Sistema de Alerta Precoce nas bacias dos rios Madeira, Alto Purús e Alto Juruá”; e
- finalização da ação “Avaliação hidrogeológica, de vulnerabilidade e de risco para o desenvolvimento de políticas de proteção e uso das águas subterrâneas para a região transfronteiriça de Letícia (Colômbia) e Tabatinga (Brasil)”, com realização de oficina binacional na Colômbia para discutir os resultados e futuros encaminhamentos.
Desde 2021, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai vêm colaborando para implementar o Programa de Ações Estratégicas do Sistema Aquífero Guarani (SAG), com apoio do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), da UNESCO, do Centro Regional para a Gestão de Águas Subterrâneas na América Latina e Caribe (CeReGAS) e financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). Iniciado em julho de 2022, o projeto visa fortalecer a cooperação transfronteiriça para a gestão sustentável do Sistema Aquífero Guarani (SAG) a longo prazo. No escopo dessa iniciativa, têm sido realizadas ações de capacitação e difusão do conhecimento, além de discussões técnicas voltadas ao monitoramento e modelagem do aquífero, contribuindo para a proposta de uma rede regional de monitoramento do SAG.
Na Bacia do Alto Paraguai, a captação de recursos de fontes internacionais viabilizou o apoio à implementação de ações do plano de recursos hídricos da região hidrográfica do Paraguai – PRH Paraguai, por meio de dois projetos: Cooperação Técnica Bilateral entre a ANA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e Projeto GEF Alto Paraguai.
O primeiro projeto (Cooperação Bilateral) foi executado entre abril de 2022 e agosto de 2024, com o objetivo de desenvolver estudos para apoiar a implementação de ações chave do PRH Paraguai. Foram desenvolvidos estudos nas áreas relacionadas ao arranjo institucional, proteção e revitalização de APPs, instrumentos econômicos de gestão e enquadramento dos corpos de água.
O Projeto GEF Alto Paraguai, que estabelece uma Cooperação Transfronteiriça para a Conservação, Desenvolvimento Sustentável e Gestão Integrada na Bacia do Alto Paraguai, segue em fase de estruturação. Os três países da bacia - Brasil, Paraguai e Bolívia - estão envolvidos no projeto. O BID e o PNUMA são as agências implementadoras do projeto e o World Wild Fund for Nature (WWF), a executora.
Assim como a cooperação bilateral ANA/BID, o projeto surgiu como estratégia de apoio para implementação de ações do PRH Paraguai, além de outras ações não contempladas no plano, mas de interesse dos outros países, no sentido de fortalecer a gestão transfronteiriça na bacia do Alto Paraguai.
Capacitação em recursos hídricos, saneamento básico, segurança de barragens e meio ambiente
A ANA investe no fortalecimento dos entes do SINGREH, do setor de regulação do saneamento básico e das instituições responsáveis pela segurança de barragens por meio de ações de educação e capacitação de servidores e da sociedade em geral. Disponibilizados no Portal de Capacitação da ANA, os processos formativos possibilitam ampliar o conhecimento, desenvolver habilidades e o aprimorar competências técnicas essenciais para uma atuação cada vez mais qualificada, integrada e eficiente na gestão dos recursos hídricos e na regulação do saneamento básico.
Entre 2021 e 2024, foram realizadas, diretamente pela ANA ou em parceria com outras instituições, mais de 500 ações de capacitação, entre cursos, oficinas, jornadas, trilhas formativas e eventos temáticos, resultando em 117.130 pessoas capacitadas, sendo 87.071 capacitadas no tema recursos hídricos (74% do total).
No tema da regulação do saneamento básico, a ANA vem se estruturando e executando, desde 2020, o Plano de Capacitação em Regulação do Saneamento, com o desenvolvimento e a oferta crescente de Cursos de Educação à Distância (EaD), animações e outras ações, alinhados às normas de referência, tendo capacitado 17.509 pessoas entre 2021 e 2024.
Na área de segurança de barragens, a atuação da ANA se consolidou como uma atividade contínua e articulada com parceiros externos no âmbito do Plano de Capacitação com a disponibilização de conteúdo técnico estruturado e a forte adesão dos públicos estratégicos. Entre 2021 e 2024, foram oferecidos cursos presenciais, remotos e autoinstrucionais que alcançaram 12.550 profissionais de entes fiscalizadores, empreendedores e agências.
Os cursos de EaD se consolidaram como uma ação estratégica ao garantir a ampliação do acesso, a democratização do conhecimento e a publicização das ofertas formativas a públicos diversos em todo o país. A parceria com a Escola Virtual de Governo (EV.G/ENAP) possibilitou alcançar um público ainda mais amplo. Já o desenvolvimento do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ANA, o AVANA, marcou a retomada da governança institucional sobre os seus processos formativos e fortaleceu a capacidade de gestão das capacitações. Atualmente, a ANA oferece mais de 65 cursos EaD e outros materiais pedagógicos digitais, disponíveis no novo Portfólio de Recursos Educacionais Digitais, acessível na Biblioteca da ANA.
Programas de pesquisa e pós-graduação como o ProfÁgua (Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) e o ProfCiamb (Programa de Pós-graduação em Rede Nacional para Ensino das Ciências Ambientais), ambos iniciados em 2015, seguiram formando lideranças técnicas e científicas em parceria com universidades públicas.
Ao longo de sua trajetória de 10 anos, o ProfÁgua tem desempenhado um papel fundamental no fortalecimento da produção científica aplicada e na capacitação de recursos humanos para a gestão hídrica, uma competência estabelecida pela Lei nº 9.984/2000.
Em termos de resultados quantitativos, o ProfÁgua demonstra um impacto significativo. Nos últimos 4 anos, foram oferecidas 1.325 vagas, com destaque para a expansão da rede para 26 universidades, alcançando praticamente todo o país, com exceção do Acre.
No ciclo que vigorou entre 2015 e 2023, o investimento total realizado no programa foi de R$ 7.358.874,31. Durante este período, o mestrado formou 568 alunos, resultando em pesquisas que geraram produtos técnicos aplicáveis ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), além da produção de 40 objetos educacionais. Atualmente, o programa já contabiliza 800 defesas concluídas, além da geração de produtos como livros, artigos, softwares e manuais técnicos. A rede do ProfÁgua também se expandiu notavelmente, iniciando com 6 universidades em 2015 e alcançando 23 universidades públicas na Rede ProfÁgua em todo o território nacional até 2024, com a celebração de nova parceria com a CAPES para um novo ciclo entre 2023 e 2028 que contemplará a formação de mais 1000 alunos.
Vale destacar que o ProfÁgua tem aumentado a qualificação das instâncias de gestão: um estudo de 2021 apontou que a presença de alunos ou ex-alunos do programa em Comitês de Bacia passou de 32, em 2018, para 60, indicando a contribuição do programa para a capacitação desses órgãos. As ações do ProfÁgua permitem a contínua formação de profissionais com subsídios teórico-conceituais e metodológicos, aprimorando seu desempenho com uma atuação mais crítica, reflexiva e criativa no ambiente de prática profissional.
Em 2023, o Programa Pró-Recursos Hídricos, realizado em parceria com a CAPES, passou por um período de consolidação e encerramento do ciclo iniciado em 2016. O Programa apoiou 12 projetos de pesquisa científica aplicada à gestão e regulação dos recursos hídricos, com destaque para o lançamento de uma publicação que reuniu o extrato e os resultados das pesquisas. O programa formou 116 mestres e doutores na área de gestão e regulação de recursos hídricos no Brasil.
Até 2024, os 26 estados e o Distrito Federal elaboraram planos de capacitação no âmbito do programa Progestão, como parte do cumprimento de metas. Muitos desses planos estão em fase de atualização e institucionalização, consolidando a capacitação como ação estratégica para o fortalecimento do SINGREH nos territórios. Destaca-se também a mudança de cultura institucional, com diversos entes federativos ganhando autonomia para desenvolver suas próprias ações de capacitação, mesmo sem apoio direto da ANA.
Diante dos desafios impostos pela mudança do clima, pelo aumento da demanda hídrica e pela necessidade de garantir o acesso universal e equitativo à água, torna-se cada vez mais essencial fortalecer a governança da água em múltiplas escalas. Nesse sentido, os programas educacionais e as iniciativas de capacitação representam caminhos concretos para ampliar a efetividade da gestão e a resiliência dos sistemas hídricos, qualificando os gestores públicos e a sociedade para uma atuação mais consciente e consistente.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6)
A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabeleceu um compromisso global para 2030. Entre eles está o ODS 6, que visa garantir acesso universal e sustentável à água e ao saneamento. Esse objetivo permite avaliar o desempenho dos países em áreas cruciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, oferta e demanda de água para atividades humanas, qualidade da água, gestão dos recursos hídricos nacionais e transfronteiriços, conservação dos ecossistemas aquáticos, financiamento e participação social.
O ODS 6 inclui 8 metas monitoradas por 11 indicadores globais, refletindo a complexidade e a importância do desafio de alcançar a universalização do saneamento básico, essencial para o desenvolvimento sustentável e a saúde pública. A ANA é o ponto focal para atualização, monitoramento e interlocução com as Agências de Custódia da ONU de 7 dos 11 indicadores do ODS 6. Em alguns deles, a Agência trabalha de maneira integrada com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério da Saúde (MS), Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o Serviço Geológico do Brasil (SGB).
Em 2025, a ANA publicou a terceira edição do relatório ODS6 no Brasil: Visão da ANA sobre os Indicadores. Essa edição atualizou os indicadores, compreendendo séries históricas e desagregações em diferentes recortes espaciais (Unidades da Federação, Regiões Geográficas, Regiões Hidrográficas e país), inclusive com ajustes metodológicos. As informações do SNIRH, e principalmente dos relatórios Conjuntura, subsidiam a construção e atualização dos indicadores do ODS 6, além de outras bases de dados produzidas por órgãos públicos.
O Censo Demográfico 2022 permitiu que os indicadores relacionados ao acesso ao saneamento e às instalações de higiene fossem calculados por municípios, um avanço importante da desagregação dos indicadores no país, além de outras desagregações como sexo, cor, raça e favelas e comunidades urbanas, o que traz maior aplicabilidade às políticas públicas e iniciativas em escala local. Essas informações são abordadas no Encarte Especial sobre as Desigualdades no acesso ao Saneamento e às Instalações de Higiene no Brasil – Indicadores ODS 6 com base no Censo 2022. Também estão disponíveis para consulta no Painel Interativo da ANA de monitoramento das metas do ODS 6 no Brasil.
Destaca-se a importância do monitoramento contínuo das metas do ODS 6 e da produção de dados desagregados como forma de subsidiar políticas públicas que garantam a universalização do acesso ao saneamento até 2030, conforme estabelecido na Agenda 2030 e no Marco Legal do Saneamento no Brasil, bem como políticas voltadas à gestão integrada dos recursos hídricos, à preservação dos ecossistemas aquáticos e à cooperação internacional no uso sustentável da água.
