da poluição
como eixo central
do saneamento
entre os Sistemas
Um olhar para o futuro
Com o encerramento do ciclo 2021–2024, podemos ver avanços importantes, como o fortalecimento dos instrumentos de gestão, a ampliação da base de dados sobre usos e disponibilidade hídrica e o desenvolvimento de iniciativas estratégicas voltadas a segurança hídrica, governança e integração federativa.
O ciclo 2025-2028 do Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil inicia-se em um cenário marcado por transformações climáticas, pressões crescentes sobre os recursos naturais, desigualdades regionais e demandas cada vez mais complexas sobre a água.
Ao mesmo tempo, persistem desafios estruturais a serem enfrentados, como as assimetrias institucionais e técnicas entre os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), as lacunas de cobertura nos sistemas de monitoramento da qualidade da água, a implementação ainda incipiente de instrumentos como o enquadramento e a cobrança, e as vulnerabilidades crescentes frente aos extremos climáticos. A convivência com estiagens prolongadas, inundações mais intensas e eventos extremos simultâneos, como observados nos últimos anos, reforça a urgência de um modelo de gestão adaptativa e com capacidade de antecipação.
Propomos aqui um olhar estratégico para os próximos anos, articulando as tendências observadas com os compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022–2040 em especial, mas também nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (em particular o ODS 6) e nos acordos internacionais que dialogam com a gestão da água, como os decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Convenção para o Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
A construção desse futuro exige fortalecer a governança descentralizada, ampliar o acesso à informação e à tecnologia, investir em gestão e infraestrutura resilientes, promover o uso racional da água em todos os setores, prover os meios e capacidades necessários aos atores envolvidos e, sobretudo, engajar a sociedade brasileira na valorização da água como um bem público, essencial à vida, à equidade e ao desenvolvimento sustentável.
Avanços e Tendências Observadas no Ciclo 2021–2024
O período 2021–2024 foi marcado por avanços importantes e transformações que moldaram o cenário atual da gestão dos recursos hídricos no Brasil. Destaca-se o aprimoramento do monitoramento da quantidade e da qualidade da água por meio da Rede Hidrometeorológica Nacional, com a incorporação de tecnologias de sensoriamento remoto e transmissão de dados em tempo real.
Esses avanços, aliados a uma melhoria significativa dos dados e informações e ao fortalecimento do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), além da integração crescente com bases como CNARH, REGLA e painéis dos ODS6, ampliaram a disponibilidade, a abrangência e a qualidade das informações sobre recursos hídricos no país, permitindo análises mais precisas e a tomada de decisões baseadas em evidências.
A integração institucional da gestão dos recursos hídricos e do saneamento básico também ganhou relevância, impulsionada pela Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, conferindo à ANA novas competências regulatórias no setor. Essa mudança estimulou maior articulação entre os instrumentos de gestão de recursos hídricos e a política de saneamento, buscando sinergias para a universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário, bem como entre os setores e o SINGREH, além de permitir um diálogo com questões relevantes para os recursos hídricos, como a gestão de resíduos sólidos e da drenagem de águas pluviais.
No campo institucional e regulatório, registraram-se avanços na elaboração e atualização de planos de recursos hídricos e na expansão territorial da cobrança pelo uso da água. Cabe destaque também para a consolidação do Progestão, programa criado em 2017 que está em seu terceiro ciclo e incorpora metas estratégicas que contribuem para uniformizar práticas e elevar a efetividade da gestão em conjunto com os estados e o Distrito Federal. Mais recentemente, o Pacto pela Governança das Águas reforçou o compromisso entre União e Unidades da Federação no mais alto nível político em prol da gestão integrada dos recursos hídricos.
Ao mesmo tempo, a aplicação do Índice de Segurança Hídrica (ISH) em escala nacional e municipal consolidou-se como uma importante ferramenta de apoio à integração entre políticas públicas setoriais, promovendo uma abordagem territorial para o planejamento e a gestão. Derivado do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), lançado em 2019, o ISH representa um avanço na qualificação da informação disponível para orientar investimentos e ações governamentais. Sua aplicação possibilita a identificação de áreas prioritárias, subsidiando decisões estratégicas, desde o âmbito federal até o nível municipal, com vistas à promoção da segurança hídrica e à resiliência frente aos eventos extremos.
A recorrência e a intensificação de eventos críticos, como secas prolongadas e enchentes mais severas, evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas hídricos e reforçam a necessidade de consolidar uma abordagem integrada de gestão de riscos e preparação. Essa abordagem deve contemplar a implementação de mecanismos ágeis para enfrentamento de situações críticas, como as condições operativas de sistemas hídricos baseadas em gatilhos hidrológicos e a atuação das Salas de Crise, além da elaboração e adoção de planos de contingência, do monitoramento contínuo das condições hidrológicas por meio de estações em tempo real e ferramentas como o Monitor de Secas, que foi expandido para todo o território nacional. Também é fundamental o desenvolvimento de infraestrutura resiliente e o aprimoramento dos sistemas de alerta precoce, capazes de antecipar impactos e orientar respostas eficazes.
Essa demanda torna-se ainda mais urgente diante do crescimento das pressões sobre a disponibilidade hídrica, impulsionado pela expansão dos usos da água, especialmente em bacias como as do São Francisco, Paraná, Paranaíba, Tocantins-Araguaia e as bacias costeiras do Nordeste.
Desafios Estruturais
Apesar dos avanços, a gestão de recursos hídricos enfrenta obstáculos persistentes no Brasil, com desafios significativos para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. A assimetria federativa continua sendo um dos principais entraves. A descentralização prevista na Lei nº 9.433/1997 esbarra em desigualdades institucionais, orçamentárias e técnicas entre os órgãos gestores estaduais e os comitês de bacias hidrográficas. Em muitos casos, faltam equipes técnicas, planejamento estruturado e sistemas de informação robustos, o que compromete a capacidade de executar ações estratégicas e manter a regularidade das políticas de gestão.
Outro desafio refere-se à aplicabilidade dos instrumentos de gestão. A outorga de direito de uso da água e os planos de recursos hídricos estão amplamente disseminados no território nacional. No entanto, ambos demandam contínuas melhorias para responder de forma mais eficaz aos riscos e desafios presentes e esperados, como a escassez hídrica e a intensificação dos usos múltiplos. Por sua vez, a cobrança pelo uso da água e o enquadramento dos corpos hídricos ainda apresentam implementação desigual e limitada entre as diferentes regiões, o que compromete a integração plena dos instrumentos de gestão. Essa fragmentação reduz a efetividade da gestão integrada e dificulta a priorização de ações e investimentos.
Embora tenham ocorrido avanços na Rede Nacional de Qualidade da Água (RNQA) e na Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), persistem lacunas de cobertura significativas de monitoramento, especialmente em regiões menos povoadas ou com menor capacidade técnica e institucional. Essa ausência de dados compromete a avaliação de impactos, a detecção de tendências e a implementação de medidas preventivas, sobretudo em relação à poluição difusa e aos efeitos do saneamento precário, já que a qualidade da água permanece pressionada por fontes difusas e pontuais de poluição, agravadas pela ausência de coleta e tratamento de esgotos em muitas áreas urbanas e rurais. Outra questão relevante ao monitoramento qualiquantitativo das águas no Brasil é a garantia de sua continuidade: o incremento no número de pontos e equipamentos de monitoramento precisa estar acompanhado dos meios para sua manutenção e operação sem interrupções, sob pena de perdas irreversíveis de dados essenciais.
Em termos de segurança hídrica, há vulnerabilidades ligadas à insuficiência de infraestrutura de armazenamento e distribuição, especialmente no Semiárido. Além disso, temos o desafio da segurança hídrica frente à mudança climática. A escassez de políticas estruturadas e integradas, que articulem água, clima, uso do solo e energia, limita a capacidade do país de se adaptar aos impactos e de responder de forma rápida e coordenada a emergências hídricas. Sem essa integração, o enfrentamento de estiagens prolongadas, enchentes e eventos extremos simultâneos tende a permanecer reativo, aumentando vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais.
Perspectivas Estratégicas
Para os próximos anos, destaca-se a necessidade de consolidar uma gestão de recursos hídricos estrategicamente orientada, que seja integrada, adaptativa e inclusiva, apta a responder às particularidades regionais e às pressões crescentes sobre os recursos hídricos. A adoção de Unidades de Gestão de Recursos Hídricos (UGRHs) e outros recortes territoriais adequados fortalece a regionalização da gestão, permitindo uma abordagem mais segura e eficaz. Essa estruturação territorial promove ações mais alinhadas às realidades de cada bacia hidrográfica, ampliando a efetividade das políticas públicas, otimizando a alocação de recursos e contribuindo para a segurança hídrica e o desenvolvimento sustentável. Ainda, permite uma aproximação de fato da gestão mais local, onde decisões com impactos significativos sobre os recursos hídricos são tomadas. Na questão da adaptação à mudança do clima e gestão do risco climático, em particular, esse diálogo com o território é essencial.
A integração com outras políticas setoriais é igualmente estratégica. A articulação entre a gestão da água e as políticas de uso do solo, energia, saneamento e adaptação à mudança do clima é fundamental para ampliar a sustentabilidade dos sistemas hídricos e reduzir vulnerabilidades. Esse alinhamento deve estar presente no planejamento e na execução das ações, fortalecendo a coerência entre políticas públicas e garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos.
O avanço tecnológico e a ampliação da transparência das informações, especialmente por meio de plataformas de dados abertos, são eixos essenciais dessa estratégia. A interoperabilidade entre os sistemas SNIRH, SINISA, REGLA e CNARH, além da sua integração com sistemas de estados e bacias hidrográficas, precisam ser expandidas, de modo a gerar indicadores robustos, apoiar a tomada de decisão, fortalecer a prestação de contas e permitir maior participação social.
O conceito de segurança hídrica deve ocupar posição central nas políticas do setor, orientando ações para garantir água em quantidade e qualidade adequadas aos diferentes usos, inclusive nos contextos mais críticos de escassez. A adaptação à mudança do clima requer medidas preventivas e investimentos combinados em gestão adaptativa, sistemas fortalecidos de monitoramento e alerta e infraestrutura verde e cinza, capazes de aumentar a resiliência dos sistemas hídricos.
O controle da poluição difusa e pontual é outro ponto decisivo para a melhoria da qualidade da água. A ampliação do acesso a serviços de esgotamento sanitário é determinante para tal na realidade brasileira. Entre os instrumentos de gestão, a implementação mais generalizada do enquadramento dos corpos hídricos e da cobrança pelo uso da água deve ser intensificada e precisa estar articulada às políticas de saneamento básico, de gestão de resíduos sólidos e de uso do solo, alinhando-se às metas do ODS 6, em especial a meta 6.3, que trata da melhoria da qualidade da água.
O fortalecimento da governança das entidades reguladoras infranacionais do saneamento básico é fundamental para a universalização do atendimento à população e para a melhoria dos serviços prestados, garantindo qualidade, eficiência e modicidade tarifária, além de sua sustentabilidade ao longo dos anos e de maior atração de investimentos para o setor. A existência de saneamento básico contribui para a saúde pública, o avanço na educação, a geração de empregos, o desenvolvimento econômico em setores como o do turismo, a melhoria dos índices socioeconômicos da população, e a preservação ambiental.
Fortalecer a governança é uma questão central e determinante para que a gestão dos recursos hídricos possa avançar. Ela depende diretamente do aprimoramento da articulação e cooperação entre União e estados, bem como do fortalecimento da capacidade institucional de órgãos gestores de recursos hídricos estaduais e distrital. Sem esses elementos estruturantes, não será possível avançar na aplicação dos instrumentos e das ferramentas de gestão.
Por fim, é necessário aprimorar a educação, a participação social e a transparência. Sensibilizar a sociedade para a importância do uso racional e sustentável da água, formar conselheiros e gestores qualificados, ampliar os canais de participação e promover a cultura da água como direito e responsabilidade compartilhada são condições essenciais para que o país avance de forma consistente na gestão de seus recursos hídricos.
Considerações Finais
O Relatório Conjuntura 2025 consolida o diagnóstico da situação e desafios recorrentes e emergentes relacionados aos recursos hídricos no Brasil, sinalizando a necessidade de transição para um modelo de gestão mais integrado, inclusivo e orientado por resultados. O ciclo 2025–2028 representa uma oportunidade estratégica para implementar uma abordagem adaptativa e baseada em evidências. As prioridades do SINGREH devem incluir o fortalecimento da gestão baseada em indicadores e dados científicos, o foco em regiões hidrográficas sob maior pressão e vulnerabilidade, a expansão do financiamento e da cooperação federativa e o alinhamento da Política Nacional de Recursos Hídricos com os compromissos internacionais sobre mudança do clima, biodiversidade, combate à desertificação e os ODS.
Em um contexto de mudança climática, desigualdades regionais e pressões crescentes sobre os recursos naturais, o fortalecimento da governança e da cooperação entre os atores será determinante para garantir a disponibilidade e qualidade da água para as presentes e futuras gerações.
O futuro da água no Brasil será moldado por decisões tomadas no presente. Em um país com significativas desigualdades, clima em transformação e uma economia dependente da água, a gestão dos recursos hídricos precisa ser eficiente, participativa, adaptativa e orientada por evidências.
O PNRH 2022–2040 aponta um caminho ambicioso e necessário. Cabe às instituições públicas, aos usuários, à sociedade civil e aos gestores locais, regionais e nacionais transformá-lo em realidade. A transição para uma gestão integrada e resiliente da água é uma oportunidade para fortalecer a democracia, a justiça social e a sustentabilidade ambiental no Brasil. O Relatório Conjuntura 2025, ao reunir dados, análises e reflexões, busca contribuir para essa construção coletiva.
